Recurso da base governista alegava erro na proclamação do resultado; presidente do Senado afirma que não houve maioria para anular votação

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu manter válida a votação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS que aprovou a quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi tomada após parlamentares da base governista apresentarem recurso para anular o resultado da sessão realizada em 26 de fevereiro.

O que estava em discussão

O recurso foi assinado por 14 senadores e deputados aliados ao governo. O grupo alegou que a maioria dos integrantes da comissão teria rejeitado os requerimentos incluídos na pauta, mas que o presidente da CPMI, Carlos Viana (Podemos-MG), proclamou o resultado como aprovado.

Na votação, os parlamentares favoráveis deveriam permanecer sentados, enquanto os contrários deveriam se levantar.

Segundo a base governista, Viana declarou a aprovação quando apenas sete parlamentares estavam de pé. No recurso, os signatários sustentaram que 14 integrantes teriam votado contra os requerimentos.

Parecer técnico e decisão

Antes de decidir, Alcolumbre solicitou parecer da Advocacia do Senado e da Secretaria-Geral da Mesa.

Os dois órgãos informaram que 31 parlamentares registraram presença no momento da votação. Nesse cenário, seriam necessários 16 votos contrários para configurar maioria.

Ao rejeitar o recurso, Alcolumbre afirmou que decisões em comissões parlamentares exigem maioria de votos, com presença da maioria absoluta dos membros

“No caso concreto, sustenta-se que 14 parlamentares teriam se manifestado contrariamente aos requerimentos submetidos à apreciação. Ainda assim, esse número de votos contrários não seria suficiente para a configuração da maioria”, declarou.

“Esta presidência conclui que a suposta violação das normas regimentais e constitucionais pelo presidente da CPMI não se mostra evidente e inequívoca.”

Com isso, permanece válida a deliberação da comissão.

O que foi aprovado

A CPMI aprovou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva. O requerimento foi apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e inclui a elaboração de relatórios de inteligência financeira.

Lulinha é citado em decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União a realizarem, em 18 de dezembro de 2025, uma nova fase da Operação Sem Desconto.

A operação investiga um esquema nacional de descontos associativos não autorizados que teria atingido aposentados e pensionistas do INSS.

De acordo com a investigação conduzida pela Polícia Federal, mensagens extraídas do celular de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS” e apontado como operador do esquema, mencionam o repasse de ao menos R$ 300 mil para “o filho do rapaz”. Segundo os investigadores, a expressão faria referência a Lulinha.

Defesa

Em nota, a defesa de Fábio Luís Lula da Silva afirmou que ele não possui qualquer relação com as fraudes investigadas.

Os advogados sustentam que o empresário não participou de desvios e não recebeu valores de origem criminosa.

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